Termos e Condições da 363bet

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 363bet (doravante "Plataforma"), seja por meio de computador, dispositivo móvel ou qualquer outro recurso tecnológico, o usuário (doravante "Usuário") declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições de Uso (doravante "Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais documentos normativos publicados na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma e, se já possuir cadastro, solicitar o encerramento da conta pelo canal de atendimento ao cliente.

A aceitação destes Termos constitui acordo vinculante entre o Usuário e a 363bet, com força de contrato eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e da legislação civil brasileira vigente.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de idade e residência

O uso da 363bet é destinado exclusivamente a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos, residentes no Brasil. É terminantemente proibida a participação de menores de 18 anos em qualquer modalidade de jogo ou aposta disponível na Plataforma. A 363bet reserva-se o direito de verificar a idade e identidade do Usuário a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas que não comprovem a maioridade exigida.

2.2 Dados cadastrais

O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro. O CPF (Cadastro de Pessoa Física) informado deve pertencer ao próprio Usuário e será utilizado como identificador único na Plataforma. O fornecimento de informações falsas ou de terceiros configura violação grave destes Termos, passível de encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

2.3 Uma conta por Usuário

Cada pessoa física somente poderá manter uma (1) conta ativa na 363bet. A criação de contas múltiplas, ainda que com dados distintos, é proibida e resultará no bloqueio de todas as contas identificadas, com eventual retenção de saldo para análise de conformidade.

2.4 Restrições específicas

Não é permitido o cadastro para:

• Pessoas físicas com conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Funcionários, colaboradores, prestadores de serviços e familiares diretos da 363bet;
• Pessoas jurídicas (o cadastro é exclusivamente para pessoa física);
• Usuários que estejam em lista de autoexclusão ativa.

3. Verificação de Identidade (KYC)

A 363bet adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as obrigações legais aplicáveis ao setor de apostas no Brasil, incluindo as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as medidas de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei 9.613/1998 e suas alterações.

O processo de verificação pode incluir a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, elemento central do KYC no Brasil;
• Documento de identidade — RG ou CNH dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — documento recente (até 90 dias), em nome do Usuário;
• Selfie de verificação — fotografia do rosto do Usuário ao lado do documento.

A 363bet poderá solicitar documentação adicional conforme análise de risco individual. O Usuário tem obrigação de responder às solicitações de KYC dentro dos prazos comunicados. A não apresentação dos documentos requeridos pode resultar na limitação de funcionalidades da conta, incluindo bloqueio de saques.

4. Uso da Conta

4.1 Segurança de acesso

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A 363bet não solicita senhas por e-mail, chat ou qualquer outro canal. O Usuário deve notificar imediatamente o atendimento ao cliente em caso de suspeita de acesso não autorizado.

4.2 Uso pessoal e intransferível

A conta é de uso exclusivamente pessoal e intransferível. É proibido ceder, compartilhar, vender ou transferir a conta a terceiros. Apostas realizadas por terceiros por meio da conta do Usuário são de responsabilidade exclusiva do titular cadastrado.

4.3 Condutas proibidas

É vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta:

• Utilizar software, robô, script ou qualquer automação para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades do sistema;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio ou manipulação de resultados;
• Usar a Plataforma para atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito;
• Compartilhar informações de login com terceiros.

5. Depósitos e Pagamentos

Os valores depositados na 363bet devem ser provenientes de conta bancária ou carteira digital registrada em nome do próprio Usuário e vinculada ao mesmo CPF do cadastro. A Plataforma não aceita depósitos realizados em nome de terceiros.

Métodos de depósito disponíveis incluem, conforme vigência na Plataforma:

• Pix — processamento normalmente instantâneo, sem taxa da 363bet;
• Mercado Pago e PicPay — sujeitos a regras e limites do provedor;
• Transferência bancária (TED) — processamento sujeito ao horário bancário;
• Boleto bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de crédito Visa, Mastercard ou Elo — sujeito à aprovação do emissor;
• USDT — criptomoeda, sujeita a taxa de rede.

Os valores mínimos e máximos de depósito são exibidos na Plataforma no momento da transação e podem ser alterados sem aviso prévio. A 363bet reserva-se o direito de recusar depósitos que não atendam às políticas internas ou que apresentem suspeita de irregularidade.

6. Saques e Retiradas

Solicitações de saque estão condicionadas à verificação completa de identidade (KYC), ao cumprimento dos requisitos de rollover de bônus ativos e à inexistência de restrições de segurança na conta. O saque deve ser realizado para conta de mesma titularidade do cadastro, vinculada ao CPF do Usuário.

O prazo de processamento varia conforme o método escolhido e a análise de conformidade. A 363bet não garante saques em tempo determinado, especialmente em casos que requeiram verificação adicional. O Usuário deve considerar que processos bancários, análise de segurança e prazos da instituição financeira podem impactar o tempo total de recebimento.

A 363bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores significativos, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis.

7. Bônus e Promoções

A participação em promoções e o resgate de bônus estão sujeitos aos termos específicos de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Requisito de apostas (rollover): o valor do bônus deve ser apostado o número de vezes indicado na promoção antes que qualquer saque seja liberado. Apostas em jogos diferentes podem contribuir em percentuais distintos para o rollover;
• Validade: bônus não utilizados dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados, sem direito à compensação;
• Depósito mínimo: cada promoção especifica o valor mínimo de depósito necessário para ativação;
• Elegibilidade: bônus de boas-vindas são exclusivos para novos usuários com primeiro depósito. Outras promoções definem critérios próprios;
• Proibição de múltiplas contas: qualquer tentativa de utilizar bônus por meio de contas múltiplas resultará no cancelamento das ofertas e possível encerramento das contas envolvidas.

A 363bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários pelos canais disponíveis na Plataforma.

8. Regras de Apostas Esportivas

Apostas esportivas realizadas na 363bet são vinculantes após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por revisar todos os dados da aposta — evento, mercado, valor e odd — antes de confirmar. Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado.

As odds podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e a 363bet não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas pelo Usuário.

Em caso de suspensão, cancelamento ou adiamento de evento, aplica-se a regra específica publicada para cada modalidade esportiva. Via de regra, eventos cancelados têm o valor apostado devolvido ao saldo da conta.

A 363bet reserva-se o direito de anular, corrigir ou recusar apostas em casos de erro manifesto de odd, informação incorreta, suspeita de manipulação ou evento já iniciado no momento do registro da aposta.

9. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 363bet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores de tecnologia terceiros. Cada jogo possui suas próprias regras, tabelas de pagamento e percentuais de retorno ao jogador (RTP), que devem ser consultados pelo Usuário antes da participação.

Os resultados dos jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados ou, no caso do cassino ao vivo, por procedimentos físicos supervisionados pelo operador do estúdio. A 363bet não manipula resultados e não garante ganhos ao Usuário.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a 363bet adotará os procedimentos recomendados pelo provedor do jogo para determinar o resultado válido. Valores apostados em rodadas afetadas por falha comprovada poderão ser reembolsados conforme análise técnica.

10. Jogo Responsável

A 363bet reconhece que o jogo pode causar danos quando praticado de forma excessiva ou não controlada. Em cumprimento às boas práticas e às exigências regulatórias, a Plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável, incluindo:

• Autoexclusão temporária ou permanente;
• Limites de depósito diário, semanal e mensal;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão;
• Lembretes de realidade com informações sobre tempo e valor apostado.

O Usuário que acreditar que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou social deve utilizar imediatamente as ferramentas de autoexclusão ou entrar em contato com o suporte. Orientações adicionais podem ser obtidas junto ao Jogadores Anônimos Brasil ou ao CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número 188.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A 363bet pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Criação de múltiplas contas;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação, saldos relacionados a bônus serão cancelados. Saldos provenientes de depósitos próprios e ganhos verificados serão tratados conforme análise interna e as obrigações legais vigentes.

12. Limitação de Responsabilidade

A 363bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, por interrupções de serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou força maior, por ações de terceiros que acessem a conta em razão de negligência do Usuário na guarda de credenciais, nem por decisões tomadas com base em informações exibidas por fontes externas.

A Plataforma é fornecida na modalidade "como está" (as-is). Embora sejam envidados esforços para garantir disponibilidade contínua e precisão das informações, a 363bet não garante operação ininterrupta e não assume responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente em lei.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 363bet — incluindo textos, imagens, logotipos, interface, código-fonte, marcas e nomes comerciais — é protegido por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da 363bet.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação de apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, onde aplicável;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência especial atribuída por lei.

15. Alterações nestes Termos

A 363bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de exigências legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail. A continuidade de uso da Plataforma após a comunicação implica a aceitação dos termos revisados.

O Usuário é incentivado a revisar periodicamente este documento. A data de última atualização sempre estará indicada no início desta página.

16. Contato e Atendimento

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 363bet pelos canais abaixo. O atendimento é realizado exclusivamente em português brasileiro.

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma
• WhatsApp: +55 (21) 3636-0363 (exibido como texto — não clicável)